AREsp 2999248 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e o art. 932, III, do CPC/2015, com fundamento na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Dano Moral
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada e sua inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e o art. 932, III, do CPC/2015, com fundamento na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.