AREsp 3083083 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
3. 3 Comprovação da indispensabilidade do veículo à atividade profissional (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi comprovada a imprescindibilidade dos veículos à atividade profissional do agravante, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios previamente fixados em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.