AREsp 3074595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando fatos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão e...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ilegitimidade Ativa, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ilegitimidade Ativa Supressão De Instância +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Possibilidade de exame de ofício da ilegitimidade ativa (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando fatos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso especial do evento 125, RECESPEC1.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.