AREsp 2900937 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de modo específico o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante incorreu na hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: COSAMA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025), Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Contratos Para Realização De Obra Pública Em Presídio
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Contratos Para Realização De Obra Pública Em Presídio

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Parties

COSAMA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por omissão de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de modo específico o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante incorreu na hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.