AREsp 2965541 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e sem superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Recorrida: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e sem superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.