AREsp 2973173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 280/STF); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 280/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 280/stf Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula n. 280/STF)
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (no agravo interno) e relação com inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 280/STF); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.