AREsp 2973397 - ACORDAO

AREsp 2973397 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (Súmula n. 7/STJ), e eventual...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal Imprópria
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Imprópria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento na origem
  2. 2 Se é admissível impugnação tardia dos fundamentos (feita somente no agravo interno)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (Súmula n. 7/STJ), e eventual impugnação posterior apenas no agravo interno configura inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.