AREsp 3048670 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem sua relevância para o deslinde da controvérsia, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; conheceu-se do agravo para...

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Parties
Agravante: FLAVIO CARLOS BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

FLAVIO CARLOS BONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia no âmbito do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem sua relevância para o deslinde da controvérsia, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.