AREsp 3071052 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do agravo nessa hipótese.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Agravo Não Conhecido (decisão Denegatória De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Agravo Não Conhecido (decisão Denegatória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.