AREsp 3002289 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às súmulas n. 211 do STJ, 356 do STF e ao Tema de afetação n. 1.209 do STJ), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE SATOSI SUZUKI TAKATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

JORGE SATOSI SUZUKI TAKATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial frente a óbices suscitados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às súmulas n. 211 do STJ, 356 do STF e ao Tema de afetação n. 1.209 do STJ), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.