AREsp 3047002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e óbices das Súmulas 280 e 284 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandava análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 10.297/96), o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: POSTO JR SIMON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 284/stf, ICMS ST, Obrigação Acessória
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 280 E 284/stf ICMS ST Obrigação Acessória

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Parties

POSTO JR SIMON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e óbices das Súmulas 280 e 284 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandava análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 10.297/96), o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial