AREsp 2953301 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afrontar óbices de admissibilidade (como a Súmula n.7/STJ), e a impugnação tardia em agravo interno está preclusa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Processual Civil Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita

Processual Civil Constitucional E Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
2 Se alegações genéricas são suficientes para afrontar óbices de inadmissibilidade como a Súmula n.7/STJ
3 Se é admissível impugnação tardia dos fundamentos por ocasião do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial