AREsp 3004940 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente confronta a convicção do julgador de origem fundada no conjunto probatório dos autos; para reverter tal posição seria necessário reexame de elementos fático‑probatórios, providência vedada no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula n.7 do...

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Parties
Recorrente/autor: empresa-contribuinte; Recorrido/réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Acréscimos Financeiros Em Parcelamento Fiscal, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Acréscimos Financeiros Em Parcelamento Fiscal Repetição De Indébito

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Parties

empresa-contribuinte

Recorrente/autor

Estado de São Paulo

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegadas violações a dispositivos federais
  2. 2 Se a matéria exige reexame de prova e, assim, fica vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza jurídica dos "acréscimos financeiros" dos parcelamentos estaduais e aplicação do teto federal (Tema 1062)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente confronta a convicção do julgador de origem fundada no conjunto probatório dos autos; para reverter tal posição seria necessário reexame de elementos fático‑probatórios, providência vedada no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.