AREsp 2969833 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e eventual impugnação...

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Parties
Impetrante (na Origem): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e eventual impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento