AREsp 2506912 - DECISAO

AREsp 2506912 - DECISAO

A parte agravante deixou de apresentar comprovação da suspensão de prazo ou do feriado local mesmo após regular intimação para sanar o vício; diante da inércia, impõe-se o reconhecimento da intempestividade e, por conseguinte, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 14.939/2024
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Lei 14.939/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazo ou feriado local
  2. 2 Incidência retroativa da Lei 14.939/2024 sobre recursos em tramitação
  3. 3 Obrigação de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

A parte agravante deixou de apresentar comprovação da suspensão de prazo ou do feriado local mesmo após regular intimação para sanar o vício; diante da inércia, impõe-se o reconhecimento da intempestividade e, por conseguinte, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985