AREsp 3042011 - DECISAO

AREsp 3042011 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pelo Enunciado da Súmula 182/STJ; consequentemente, mantém-se a decisão de não conhecimento, sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 105/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 105/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência do não atendimento do ônus de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pelo Enunciado da Súmula 182/STJ; consequentemente, mantém-se a decisão de não conhecimento, sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.