AREsp 3033703 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica para afastar as súmulas invocadas.

Parties
Agravante: RODRIGO CAMARGO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 182/stj, 283/stf E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Das Súmulas 7/stj, 182/stj, 283/stf E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMARGO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica para afastar as súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.