AREsp 3120784 - DECISAO

AREsp 3120784 - DECISAO

Por ter o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e/ou o dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TOMAS AQUINO MENDES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

TOMAS AQUINO MENDES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação constitucional do não conhecimento com base no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e/ou o dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.