AREsp 3116458 - DECISAO

AREsp 3116458 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e em observância à Súmula 284/STF, não conheço do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NERES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR NERES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e em observância à Súmula 284/STF, não conheço do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.