AREsp 3072869 - DECISAO

AREsp 3072869 - DECISAO

O agravo é improcedente porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava correta diante da conformidade do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo n. 1.069/STJ, não havendo omissão a ser sanada nem demonstração de cerceamento de defesa apta a infirmar a decisão de admissibilidade; além disso, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Conformidade Com Tema Repetitivo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos Do STJ, Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos Do STJ Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Conformidade Com Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de conformidade do acórdão com Tema Repetitivo n. 1.069/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova técnica/perícia (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava correta diante da conformidade do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo n. 1.069/STJ, não havendo omissão a ser sanada nem demonstração de cerceamento de defesa apta a infirmar a decisão de admissibilidade; além disso, a impugnação da decisão de admissibilidade deveria ter sido por agravo interno, conforme art. 1.030 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo