AREsp 3057911 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 83/STJ, obrigação esta prevista no CPC/2015 e no RISTJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).