AREsp 3056208 - DECISAO

AREsp 3056208 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou a superação do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos aplicáveis; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE DOMINGOS; Agravante: ÉRIKA DENISE DOS REIS DOMINGOS; Agravante: PRISCILA MENDES RIBEIRO; Agravante: MILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA; Agravante: MARGARETE DE CARVALHO ISAAC; Agravante: REINALDO ADRIANO DOMINGOS; Agravante: DEYVERSON CLÉVER DOS REIS; Órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DOMINGOS

Agravante

ÉRIKA DENISE DOS REIS DOMINGOS

Agravante

PRISCILA MENDES RIBEIRO

Agravante

MILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA

Agravante

MARGARETE DE CARVALHO ISAAC

Agravante

REINALDO ADRIANO DOMINGOS

Agravante

DEYVERSON CLÉVER DOS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se houve prequestionamento e se o recurso especial demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou a superação do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos aplicáveis; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.