AREsp 2819502 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo ainda fundamento independente de que o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182)
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo ainda fundamento independente de que o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.