AREsp 3116972 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, com fundamento na Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e julgar prejudicada a concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA ALMEIDA BRUM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

FERNANDA ALMEIDA BRUM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, com fundamento na Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e julgar prejudicada a concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...