AREsp 3013485 - DECISAO

AREsp 3013485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Art. 113 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Art. 113 Do Código Civil +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 113 do Código Civil
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais quanto à diária e jornada
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a agravante não comprovou a inexigibilidade do débito nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa