AREsp 2829055 - DECISAO

AREsp 2829055 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada; além disso, a decisão de origem não padeceu de negativa de prestação jurisdicional apontada.

Parties
Agravante: MURIEL DUARTE MAGDALENA; Agravante: PRISCILA GARCIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MURIEL DUARTE MAGDALENA

Agravante

PRISCILA GARCIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão não sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão estadual contrariou o art. 31-E da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 182/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada; além disso, a decisão de origem não padeceu de negativa de prestação jurisdicional apontada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.