AREsp 3039794 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ; reconheceu-se, ainda,...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ; reconheceu-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)