AREsp 3117096 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de especificação de dispositivos legais
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de especificação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula 284/STF por analogia, havendo deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e aplica-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se