AREsp 3074561 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 279/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF como óbices de admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas que não atacam pontualmente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.