REsp 2052428 - DECISAO

REsp 2052428 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade, sendo desnecessária a interposição de agravo e cabendo ao STJ novo juízo de admissibilidade, com aplicação, por analogia, das Súmulas 528 e 292 do STF.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Admissão Parcial De Recurso Especial, Duplo Controle De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Admissão Parcial De Recurso Especial Duplo Controle De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É necessária a interposição de agravo contra decisão de admissão parcial de recurso especial?
  2. 2 Qual o efeito da admissão parcial sobre a apreciação pelo STJ?
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 528 e 292 do STF em matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade, sendo desnecessária a interposição de agravo e cabendo ao STJ novo juízo de admissibilidade, com aplicação, por analogia, das Súmulas 528 e 292 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.