AREsp 3048615 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1022 do CPC e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo ainda...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 83 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios (majoração)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1022 do CPC e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.