AREsp 3079554 - DECISAO

AREsp 3079554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art.1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7 do STJ), autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art.253, parágrafo...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos (recurso Especial / Agravo) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando houver necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em face de não conhecimento do agravo, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art.1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7 do STJ), autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar a verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º