AREsp 3093134 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente. Quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que as faturas da UC nº 582883 dos meses de março, abril e maio/2022 foram emitidas em nome e CPF do autor, com troca de titularidade posterior, motivo pelo qual esses débitos foram reputados devidos e a sentença reformada nessa parte; por outro lado, não houve prova de vínculo jurídico do autor na época das demais negativações (UC 583217), mantendo-se a sentença que determinou a baixa das anotações e declarou a inexistência daqueles débitos. Em relação...

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO NILDO ALMEIDA NASSIF; Apelada/réu: Concessionária (réu/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheceu O Agravo, Conheceu Parcialmente O Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Negativação (inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito), Dano Moral, Súmula 385 STJ, Impossibilidade De Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj), Majoração De Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Negativação (inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito) Dano Moral Súmula 385 STJ +2 more

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Parties

PEDRO NILDO ALMEIDA NASSIF

Agravante/recorrente

Concessionária (réu/apelada)

Apelada/réu

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheceu O Agravo, Conheceu Parcialmente O Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se os débitos que ensejaram a negativação pertenciam ao autor (titularidade das unidades consumidoras)
  3. 3 Se cabe indenização por dano moral diante de anotações preexistentes (Súmula 385/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente. Quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que as faturas da UC nº 582883 dos meses de março, abril e maio/2022 foram emitidas em nome e CPF do autor, com troca de titularidade posterior, motivo pelo qual esses débitos foram reputados devidos e a sentença reformada nessa parte; por outro lado, não houve prova de vínculo jurídico do autor na época das demais negativações (UC 583217), mantendo-se a sentença que determinou a baixa das anotações e declarou a inexistência daqueles débitos. Em relação...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração da verba sucumbencial em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.