AREsp 3111666 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar a conclusão de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: CICERO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Município de São José dos Campos; Corréu: Estado de São Paulo; Corréu (massa Falida): Selecta Comércio e Indústria S. A. (Massa Falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Reexame Necessário, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Omissão E Embargos De Declaração +5 more

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Parties

CICERO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Município de São José dos Campos

Réu

Estado de São Paulo

Corréu

Selecta Comércio e Indústria S. A. (Massa Falida)

Corréu (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando exigir reexame fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas de omissão ou contradição para afastar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar a conclusão de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se