AREsp 3118016 - DECISAO

AREsp 3118016 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o que, conforme...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA QUÍMICA RIVER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 126/stj

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Parties

INDÚSTRIA QUÍMICA RIVER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre decomposição do provimento judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o que, conforme jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.