AREsp 3079144 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, das Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ALUIZIO SAMPAIO COLLYER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1075/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 1075/stf +2 more

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Parties

ALUIZIO SAMPAIO COLLYER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam todos os fundamentos
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, das Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se