AREsp 3104391 - DECISAO

AREsp 3104391 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada que declarou inviável a alegação de violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como em consonância com a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Impossibilidade De Exame De Dispositivo Constitucional Por Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Impossibilidade De Exame De Dispositivo Constitucional Por Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de se alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial (competência do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em relação a alegações de ofensa a dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada que declarou inviável a alegação de violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).