AREsp 2902442 - DECISAO

AREsp 2902442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada tem fundamento constitucional (devendo ser dirigida ao STF por recurso extraordinário) e porque o agravante não interpôs, simultaneamente, o agravo interno exigido quando a decisão de inadmissibilidade se fundamenta em repercussão geral/recurso repetitivo, tornando o recurso especial manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação anterior, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.184 Stf), Execução Fiscal De Baixo Valor, Resolução CNJ Nº 547/2024, Provimento CSM Nº 2.738/2024, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.184 Stf) Execução Fiscal De Baixo Valor Resolução CNJ Nº 547/2024 Provimento CSM Nº 2.738/2024 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para impugnar fundamentação constitucional baseada em repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno quando negativa de seguimento se funda em repercussão geral/recurso repetitivo
  3. 3 Momento adequado para comprovação das medidas prévias previstas no Tema 1.184 do STF e nas resoluções/provimentos citados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia suscitada tem fundamento constitucional (devendo ser dirigida ao STF por recurso extraordinário) e porque o agravante não interpôs, simultaneamente, o agravo interno exigido quando a decisão de inadmissibilidade se fundamenta em repercussão geral/recurso repetitivo, tornando o recurso especial manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação anterior, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade da justiça.