AREsp 3183778 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.