AREsp 3188169 - DECISAO

AREsp 3188169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, o que impõe a inadmissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: ALESSANDRO LUIZ KLEINSCHMIDT PROCHNOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ALESSANDRO LUIZ KLEINSCHMIDT PROCHNOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, o que impõe a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.