AREsp 3183330 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter comprovado a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determina-se, se houver prévia...

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Parties
Agravante: ADEMAR FELIPE FEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMAR FELIPE FEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter comprovado a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.