AREsp 3142788 - DECISAO

AREsp 3142788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão (notadamente a aplicação dos arts. 240 e 244 do CPP), restando incidência da Súmula 283/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto às...

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Parties
Agravante: Paul Shang Chen; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Vice-Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Súmulas

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Parties

Paul Shang Chen

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento probatório sobre a validade da quebra de sigilo de dados
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 157 e 386, VII, do CPP e art. 2º, I e parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão (notadamente a aplicação dos arts. 240 e 244 do CPP), restando incidência da Súmula 283/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (arts. 157 e 386, VII, do CPP e art. 2º, I e parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996) e o exame da legalidade da quebra de sigilo de dados esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.