AREsp 3157903 - DECISAO

AREsp 3157903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, ônus previsto no CPC/2015 e no RISTJ, sendo requisito de admissibilidade do recurso especial a impugnação específica dos fundamentos da decisão...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Anistia Política, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Anistia Política Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, ônus previsto no CPC/2015 e no RISTJ, sendo requisito de admissibilidade do recurso especial a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.