AREsp 3173864 - DECISAO

AREsp 3173864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial; por consequência, não se atendem os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Aplicação Da Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Aplicação Da Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial; por consequência, não se atendem os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).