AREsp 3184019 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, determinou-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.