AREsp 3194932 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (objetivando recurso especial) porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art....

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Parties
Recorrente: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (objetivando recurso especial) porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.