AREsp 3065960 - DECISAO

AREsp 3065960 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não interpôs agravo interno exigido pelo art. 1.030, § 2º, do CPC quando a decisão atacada contém fundamentação baseada em recurso repetitivo (Tema 414), tornando a interposição isolada do agravo em recurso especial manifestamente incabível; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRUSQUE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 414), Cobrança De Tarifa De Água Em Condomínio Com Único Hidrômetro, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 414) Cobrança De Tarifa De Água Em Condomínio Com Único Hidrômetro Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRUSQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 927, inciso III, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno nas hipóteses do art. 1.030, § 2º, do CPC quando houver fundamento relativo a recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 414/STJ sobre cobrança em condomínios com único hidrômetro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não interpôs agravo interno exigido pelo art. 1.030, § 2º, do CPC quando a decisão atacada contém fundamentação baseada em recurso repetitivo (Tema 414), tornando a interposição isolada do agravo em recurso especial manifestamente incabível; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.