AREsp 3124531 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a alegada inadequação do recurso especial para examinar ofensa a resolução — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STJ, Impossibilidade De Exame De Resolução Por Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 inadmissibilidade do recurso especial para examinar ofensa a resolução
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a alegada inadequação do recurso especial para examinar ofensa a resolução — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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