AREsp 3013473 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o deslinde da controvérsia depende de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento específico do art.10 da Lei nº 9.656/1998 no acórdão recorrido, além da insuficiente demonstração de divergência...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Regulatório (ans) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por depender de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, V, do CPC para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o deslinde da controvérsia depende de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento específico do art.10 da Lei nº 9.656/1998 no acórdão recorrido, além da insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial e da falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, sendo apropriada a aplicação do art.1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.