AREsp 3124920 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
3. 3 Proibição de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque sua pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

• Inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.